O Projeto de Lei 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).
O objetivo é melhorar a estrutura e o funcionamento da DPU, garantindo mais recursos para o cumprimento de suas funções essenciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto também cria, dentro da DPU, quatro órgãos de gestão do fundo: o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva.
Receitas
As receitas do FDPU virão de:
– encargos destinados à Defensoria Pública da União;
– recursos orçamentários próprios;
– doações;
– venda de equipamentos, veículos e materiais permanentes;
– taxas de inscrição em concursos; e
– transferências de outros fundos públicos ou privados.
Além disso, o fundo receberá 15% de:
– custas recolhidas na Justiça Federal de 1º e 2º graus;
– multas aplicadas por juízes em processos cíveis; e
– valores obtidos com a venda de bens móveis e imóveis abandonados.
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Os recursos do FDPU não poderão ser bloqueados ou reduzidos por limitações orçamentárias e não poderão ser usados para pagar salários ou outras despesas de pessoal.
O saldo positivo do fundo, ao final de cada ano, será transferido para o exercício seguinte.
Transparência
O conselho gestor deverá criar um portal público de transparência, com informações detalhadas sobre as receitas e despesas do fundo.
Segundo o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, o FDPU vai financiar projetos que ampliem o acesso à justiça e garantam direitos fundamentais.
Ele lembrou que várias defensorias estaduais já têm fundos semelhantes para complementar suas atividades. “A criação de fundos específicos é uma prática comum e ajuda a fortalecer a Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça”, afirmou Magalhães.
Finalidades
Além do fortalecimento institucional, o FDPU poderá financiar programas e projetos voltados à melhoria do atendimento da Defensoria Pública da União à sociedade, com prioridade para a defesa de pessoas e grupos vulneráveis.
O fundo também poderá ser usado para construir, ampliar ou reformar prédios da DPU, inclusive imóveis cedidos temporariamente.
Também será possível comprar veículos, equipamentos, softwares e outros bens, além de financiar cursos e treinamentos para membros e servidores da DPU.
Próximos passos
A proposta teve sua urgência aprovada em 16 de julho. Assim, ela poderá ser analisada diretamente pelo Plenário sem precisar passar pelas comissões temáticas.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem –Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
