A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF), representada pela Presidenta Luciana Bregolin Dytz, esteve presente na cerimônia do Prêmio Defensoria em Todos os Cantos, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A iniciativa reconheceu sete projetos desenvolvidos em diferentes regiões do país, voltados à ampliação do acesso à justiça, à garantia de direitos e ao atendimento de populações em situação de vulnerabilidade. Durante o evento, também foi assinada a Portaria que institui o Defensoria em Todos os Cantos como programa nacional no âmbito do Ministério da Justiça, reforçando o compromisso institucional com a promoção da cidadania em todo o país.
A Presidenta Luciana Bregolin Dytz usou a palavra para celebrar e para cobrar. Com precisão, nomeou: “O nome deste prêmio não é metáfora. É diagnóstico. ‘Defensoria em Todos os Cantos’ é, ao mesmo tempo, o reconhecimento do que as Defensorias já fazem e a afirmação do que ainda precisa ser feito. Porque a verdade é que a Defensoria Pública não está em todos os cantos. Ainda não.”
Os números sustentam a denúncia. As Defensorias estaduais e distrital estão presentes em cerca de metade das comarcas brasileiras. A Defensoria Pública da União — o braço federal desse sistema — cobre apenas 30% das 274 localidades que já contam com juiz federal, Ministério Público Federal e AGU. Como destacou a Presidenta: “Esse vácuo tem nome: é a ausência da DPU.”
Ainda assim, o que é feito com o que se tem é extraordinário. Em 2024, foram mais de 29 milhões de atendimentos, vidas defendidas, direitos garantidos, portas que só a Defensoria abre para quem não pode pagar. Mas, como alertou Luciana, “reconhecer boas práticas não pode ser o ponto de chegada. Boas práticas nascem de gente comprometida trabalhando com recursos insuficientes. E isso tem um limite.”
O Artigo 98 do ADCT da Constituição Federal, instituído pela Emenda Constitucional 80, estabeleceu o mandato de uma Defensoria Pública da União presente em todo o território nacional há mais de uma década. Ele ainda não foi cumprido.
Centenas de vagas seguem não preenchidas, unidades seguem sem defensores e brasileiros sem acesso à Justiça federal. “A premiação de hoje é o reconhecimento do possível — e nós precisamos construir as condições para o necessário”, afirmou a presidenta.
A ANADEF encerrou sua participação reafirmando que: “O acesso à justiça não é favor — é direito constitucional. E defender esse direito é a nossa missão comum.”
