Por: Eduardo Barreto
Estadão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para negociação uma ação que tenta aumentar unidades da Defensoria Pública da União (DPU) no País. O processo foi movido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que tenta afrouxar o arcabouço fiscal para autorizar essa ampliação. A entidade aponta que a DPU só está em 27% das unidades da Justiça Federal, longe dos 100% exigidos pela Constituição.
Desde 2014, a Constituição prevê que a presença total da Defensoria teria de ser alcançada em oito anos, como já acontece com a própria Justiça e o Ministério Público. Em 2022, o prazo terminou e os governos Bolsonaro e Lula não adotaram nenhuma medida sobre o caso, em meio a restrições orçamentárias.
Mendonça deu dois meses para que o governo negocie o caso no STF. O ministro acompanhou pareceres da Procuradoria-Geral da República e da Advocacia-Geral da União, que concordaram com a negociação.
Segundo a Anadef, o arcabouço fiscal “continuará a impedir, de modo incompatível com a Constituição, a implantação da DPU em todas as unidades jurisdicionais da Justiça Federal, negando-se o acesso efetivo à Justiça a parte considerável da população brasileira”.
A entidade acrescentou que a omissão deixa os mais pobres sem acesso à Justiça, com efeitos “gravíssimos” sob milhões de brasileiros: “Há quem tenha morrido precocemente pela falta de medicamentos e assistência hospitalar”.
Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/mendonca-manda-a-negociacao-pedido-para-afrouxar-arcabouco-fiscal-e-expandir-defensoria-publica/
