Nota de Esclarecimento Anadef – Ação Civil Pública

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF tomou conhecimento da impetração de ação civil pública por Defensor Público Federal em face da empresa Magazine Luiza, para questionar o programa de “trainee” para candidatos autodeclarados negros.

A ANADEF sublinha o dever fundamental e o compromisso maior de Defensoras e Defensores Públicos com a defesa e a assistência jurídica integral de pessoas em situação de vulnerabilidade que demandam proteção especial do Estado brasileiro.

Para a ANADEF, a promoção de ações afirmativas para a efetividade dos direitos da população negra, quilombolas, crianças e adolescentes, idosos, vítimas de tráfico de pessoas, de trabalho escravo, LGBTI+, entre outros grupos vulneráveis, é uma das mais relevantes conquistas normativas da Defensoria Pública e merece ser resguardada como instrumento de prevalência dos direitos, das liberdades individuais e do próprio sistema democrático.

A representatividade dos negros no mercado de trabalho ainda é baixa, inclusive em aspectos salariais e de acesso a postos de direção e administração de empresas, apesar de constituírem 55,8% da população brasileira, segundo dados do IBGE.

A ANADEF reforça, nesta ocasião, o papel da Defensoria Pública na efetivação dos direitos da população vulnerável e na redução das desigualdades sociais e econômicas, o que inclui promover e proteger ações e iniciativas de acesso igualitário ao mercado de trabalho para a população negra.

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