A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), representada pelo escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, protocolou pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7792, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pela ANADEF, questiona a constitucionalidade da inclusão dos gastos com a interiorização da Defensoria Pública da União (DPU) no limite individualizado de despesas primárias, conforme estabelecido pelo Novo Regime Fiscal.
A ADI 7792 tem enorme relevância para a efetivação do acesso à justiça e para a consolidação dos direitos fundamentais no país. A interiorização da DPU é essencial para garantir que a população das regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos tenha acesso à assistência jurídica gratuita e de qualidade. Ao submeter tais despesas a limites fiscais rígidos, corre-se o risco de inviabilizar a expansão e a atuação da DPU onde ela é mais necessária, aprofundando desigualdades sociais.
