No momento em que o Governo debate a nova âncora fiscal, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) chama a atenção para o quadro dramático que vive a Defensoria Pública da União (DPU) diante da expiração do prazo dado pela Emenda Constitucional (EC) 80/2014 para a plena interiorização da instituição no país.
Em face desta realidade, a instituição se movimenta com reuniões no Executivo e no Legislativo para colocar o pleito em debate.
Com um orçamento que chega a ser 12 vezes menor do que o do Ministério Público da União e seis vezes menor do que o da Advocacia-Geral da União, a DPU consegue estar presente em somente 28,7% do território nacional, à revelia do que o art. 98 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias determina ao Estado brasileiro.
A Anadef explica que com a emenda do teto dos gastos, o plano de interiorização foi paralisado. Agora, com a rediscussão da âncora fiscal, a entidade clama para que o Governo Federal não ignore a Emenda 80 e a necessidade social de a DPU ser plenamente instalada em todo o país.
Fonte: Rota Jurídica
