NOTA PÚBLICA
Diante da recente notícia de que o governo federal pretende reajustar em 5% os salários no serviço público, vem a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos Federais (Anadef) apresentar as seguintes considerações:
Enquanto algumas instituições cobram justo reajuste salarial de seus servidores e reestruturação de carreira, a Defensoria Pública da União (DPU) ainda clama por sua efetiva estruturação, pois segue instituída de forma emergencial e provisória desde a Lei 9.020, de 1995. O Estado brasileiro se comprometeu a finalizar todo o processo de implantação da Defensoria no país neste ano de 2022, mas, até o momento, a DPU está presente em apenas 29% dos locais onde há varas da Justiça Federal.
Responsável por promover e tutelar os direitos humanos, em caráter individual e coletivo, das pessoas e dos grupos em situação de vulnerabilidade, assim como prestar-lhes assistência jurídica integral e gratuita, a DPU apresenta condições materiais que não estão à altura da sua relevante missão conferida pela Constituição Federal.
O orçamento da DPU, que é cerca de 12 vezes menor do que o do Ministério Público da União (MPU), é insuficiente para que atue, por exemplo, na Justiça do Trabalho. Por não possuir uma carreira estruturada, defensoras e defensores públicos cumulam ofícios de forma imposta e gratuita. Do mesmo modo, desempenham funções de confiança, como chefia e coordenação de unidades, sem remuneração adicional pela responsabilidade assumida, pois a instituição não conta com funções e cargos em comissão em sua estrutura, nem com carreira de apoio. As funções administrativas são exercidas, em sua maioria, por servidores cedidos de outros órgãos e por estagiários. Some-se a isso o fato de a remuneração dos profissionais da instituição ser 60% inferior às das demais carreiras da justiça.
A Anadef expressa a indignação de defensoras e defensores com o total descaso de seguidos governos com a situação da DPU, mesmo com a Constituição sendo clara em relação à obrigação do Estado de efetuar a plena implementação da Defensoria Pública. É parte dessa obrigatoriedade a estruturação da carreira que compõe o órgão, de modo a garantir o mínimo: equidade remuneratória entre os profissionais do sistema de justiça; remuneração da cumulação de ofícios de atuação, bem como do exercício das funções de chefia, subchefia e coordenação, diante da vedação do trabalho gratuito no serviço público (art. 4º, Lei 8.112/1990); além de plena implantação institucional, inclusive com a instituição da carreira de apoio.
A Associação considera lamentável ainda que diversos projetos de lei de autoria da DPU, que amenizariam a sua atual situação e com impacto financeiro já previsto no seu orçamento, estejam parados ou tramitem de forma lenta no Congresso Nacional.
Todas as carreiras merecem ser valorizadas e estruturadas conforme a responsabilidade atribuída a seus agentes. A Defensoria Pública, no entanto, está um passo atrás em relação às demais instituições, o que tem acarretado sobrecarga de trabalho excessiva a defensoras e defensores públicos federais, assim como a ausência do órgão em boa parte do território nacional, limitando a sua capacidade de atendimento à população mais pobre do país. Diante disso, a Anadef conclama as autoridades públicas do Legislativo e do Executivo para que deem uma resposta à urgente e necessária estruturação da carreira por meio da recomposição de seu orçamento de 2022 – que teve a verba para pessoal cortada em 60% – assim como pela aprovação dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Brasília, 20 de abril de 2022.
Eduardo Kassuga
Presidente da Anadef
