Para garantir a prestação de serviços da Justiça Federal aos que mais precisam, a Defensoria Pública da União (DPU) apresentou nota técnica sobre trechos do substitutivo do projeto de lei que trata sobre o pagamento de perícias médicas em processos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Confira a íntegra da nota técnica.
A nota técnica foi enviada ao Senado Federal na quinta-feira (24). O documento também trata sobre os requisitos da petição inicial em processos que tratam de benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade e traz sugestões que buscam trazer mais segurança jurídica à população.
Para a DPU, a necessidade maior para a aprovação do texto do Projeto de Lei, pois processos em todo o país estão sendo suspensos pelos juízes federais em razão da indefinição sobre quem é responsável pelo pagamento das perícias. O problema afeta a população que não tem condições de arcar com os honorários periciais, sendo que o valor de cada perícia é, em regra geral, R$ 200,00.
Entenda o caso
O PL 4.491/2021 foi aprovado no Senado Federal e ao ser enviado à Câmara dos Deputados sofreu alteração no texto original e uma série de novas inclusões -substitutivos- foram aprovadas em 15 de março. A Nota Técnica, elaborada pela Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU e pelo Centro Articulação de Soluções Extrajudiciais Previdenciárias, analisa os substitutivos e dá sugestões ao texto.
